Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real

Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.

MP também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento para financiar os riscos de operações de seguro

Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia

Empréstimos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses e taxa de juros máxima de 6% ao ano

MP trata da venda direta de etanol aos postos de combustíveis

Segundo o texto, as ações deverão preparar as pessoas para o trabalho assalariado, como autônomo ou empreendedor e em cooperativas

Contribuição é semelhante à que já incide sobre a cadeia do audiovisual

Proposta permite que emissoras reduzam custos e possam migrar para o sinal digital

Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara