Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos

Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima

Hoje, essas entidades devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares

Proposta retira da lei artigo que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital por uma versão simplificada

Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal...

Quase R$ 400 mi vão para contratos de tecnologia do Serpro e Dataprev

Entre os benefícios estendidos estão a isenção da entidade do pagamento de Imposto de Renda, a possibilidade de dedução da contribuição para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.

A proposta – que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) – ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).