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Reforma tributária dos estados deve esbarrar em restrição fiscal da União

Secretários de Fazenda estão propondo um aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação federal, mas analistas veem medida como inviável devido à austeridade federal

Secretários de Fazenda propõem uma reforma tributária que eleve a participação dos estados e municípios no bolo tributário, porém especialistas avaliam que medida é inviável diante do cenário de contenção de gastos da União.

“Do ponto de vista do pacto federativo, aumentar a parcela dos governos regionais no total da receita seria o correto. Contudo, agora, é inviável. Se tirar recurso da União, só vai ter dinheiro para pagar despesa com funcionalismo e previdência”, diz o economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon), José Luiz Pagnussat.

Na última quarta-feira (11), os secretários de Fazenda dos 26 governos estaduais mais o Distrito Federal (DF) entregaram aos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma proposta de reforma tributária.

Dentre as mudanças sugeridas, está o aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação. Para os municípios, eles estão propondo que essa parcela se eleve de 19% para 21%, enquanto para estados, poderá passar de 27% para 30%.

Com isso, o governo federal passaria a receber 49% de todos os impostos que são arrecadados no País. Hoje, a União fica com 55%.

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, explicou, durante a entrega do documento, que o intuito é criar um comitê gestor que irá regular, administrar e distribuir os recursos. O ponto sensível disso é que os secretários propõem que o comitê seja gerido somente por representantes dos estados e municípios, sem a União.

Mais uma vez, Pagnussat avalia que, dificilmente, uma sugestão dessa deve passar em um momento que a União tem se desdobrado para conseguir pagar as suas contas. “Na Constituição de 1988, estados e municípios receberam muitas atribuições, porém, com o tempo, foram perdendo participação no bolo tributário, tornando o pacto federativo muito desigual”, diz Pagnussat.

“O certo seria os governos regionais terem mais receita e autonomia, mas, por outro lado, com a dificuldade fiscal da União, creio que será muito difícil uma reforma tributária avançar em questões que envolvam o pacto federativo”.

O coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), Ricardo Balistiero, diz, por sua vez, que seria muito importante que mais recursos fossem distribuídos aos estados e municípios, especialmente pelo fato desses entes serem responsáveis por uma boa parte dos investimentos em saúde, educação e segurança.

Contudo, se isso vier a se concretizar, Balistiero diz que de nada irá adiantar se os governos regionais não passarem a ser mais responsáveis fiscalmente. “Tudo isso vai depender do que se fizer com os gastos. Se os estados continuarem a gastar descontroladamente, a União acabará, de novo, arcando com esses custos”, ressalta o especialista do IMT.

A ideia é que o texto dos secretários de Fazenda seja apresentado por meio de uma emenda parlamentar para substituir a reforma tributária que tramita já no Congresso, a Proposta de Emenda Parlamentar 45 (PEC-45), do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a formulada pelo economista Bernard Appy, no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Por outro lado, tanto a PEC 45 como a proposta dos secretários preveem a substituição dos impostos federais PIS, Cofins e IPI, do estadual ICMS e do municipal ISS por apenas um imposto unificado.

Polêmicas com CPMF

Na última quarta, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi demitido em meio às polêmicas em torno da recriação de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta CPMF.

A ideia era gerar uma receita que permitisse uma desoneração da folha de pagamentos. Para Balistiero, isso poderia ser feito por meio de uma tributação de lucros e dividendos.

Cintra foi substituído temporariamente pelo auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda procura um substituto definitivo.

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