A ampliação do rol das atividades submetidas à utilização da nota fiscal eletrônica via decreto não viola o princípio da reserva legal, tampouco o da estrita legalidade tributária.

Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal libera mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.

Pagar a um monitor horas extras ainda não trabalhadas. Essa condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase), foi excluída pela Primeira Turma do Tribunal Super

Empresas têm até 30 de junho para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica à Receita Federal do Brasil, mas o programa ainda não foi disponibilizado no site do órgão.

adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada, o PGBL e o VGBL.

Os parceiros que trabalham na estruturação do sistema de formalização do microempreendedor individual (MEI) apresentaram na terça-feira (12) os avanços no processo de implantação do programa.

Algumas empresas fabricantes ou comerciantes de detergentes já conseguiram reduzir na Justiça a alíquota de IPI sobre o produto de 10% para 5%.

As pessoas com 70 anos ou mais poderão ficar isentas do pagamento de imposto de renda, caso seus ganhos sejam equivalentes a até dez salários mínimos.

Um trabalhador portuário avulso foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé.

Se o estatuto e o regulamento de empresa, vigentes à época da contratação, asseguraram que os aposentados teriam direito a receber a parcela participação nos lucros, o benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados,