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Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra
Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência
Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
Esta resolução aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no mesmo período.
Diversas composições da demonstração de resultados deverão ser formuladas de acordo com sensação da atividade da empresa
A Receita Federal exige que o contribuinte especifique os bens adquiridos durante o ano e separe os valores pagos e os financiamentos
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG
Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.
Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR
Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS
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Atualizado em: 10/01/2025 20:59 |